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Documento legalPolítica de Privacidade e Proteção de Dados
1. Objeto e âmbito de aplicação
Esta Política de Privacidade descreve como o escritório Leandro Queiroz Advogados coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos visitantes deste site, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com os deveres de sigilo profissional impostos pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.
2. Controlador dos dados
O controlador do tratamento é o escritório Leandro Queiroz Advogados, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº OAB/SP nº 204.636, com endereço na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 4148, Jardim Paulista, São Paulo — SP, CEP 01402-001. Para qualquer solicitação relativa a dados pessoais, o contato deve ser dirigido a leandroqueiroz@lpqadvogados.adv.br.
3. Dados coletados
São coletados apenas os dados fornecidos voluntariamente pelo próprio visitante por meio do formulário de contato ou dos canais de atendimento indicados no site, a saber: nome completo, endereço de e-mail, número de telefone ou WhatsApp, área jurídica de interesse e o relato da situação descrita pelo interessado. Não são coletados dados sensíveis de forma deliberada; caso o visitante os inclua espontaneamente no relato, tais informações serão tratadas com o mesmo grau de sigilo aplicável às informações de clientes.
Podem ainda ser registrados dados técnicos de navegação pelo servidor de hospedagem, como endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador e páginas visitadas, com a finalidade exclusiva de segurança, prevenção a fraudes e mensuração estatística de audiência.
4. Finalidades e base legal do tratamento
Os dados pessoais são utilizados exclusivamente para responder ao contato realizado, avaliar preliminarmente a viabilidade da demanda apresentada, prestar informações sobre os serviços do escritório e, quando houver contratação, executar o serviço advocatício contratado.
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Resposta a contato e análise preliminar da demanda | Consentimento do titular (art. 7º, I) e procedimentos preliminares relacionados a contrato (art. 7º, V) |
| Execução de serviços advocatícios contratados | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e do exercício regular de direitos | Art. 7º, II e VI |
| Registros técnicos de acesso e segurança do site | Cumprimento de obrigação legal (Marco Civil da Internet) e legítimo interesse (art. 7º, IX) |
5. Sigilo profissional
As informações transmitidas ao escritório são tratadas sob sigilo profissional, dever que subsiste independentemente da efetiva contratação dos serviços e que não se extingue com o encerramento do atendimento.
Os dados não são vendidos, cedidos, permutados ou utilizados para finalidades publicitárias de terceiros em qualquer hipótese.
6. Compartilhamento com terceiros
O compartilhamento ocorre apenas na medida estritamente necessária à prestação do serviço, podendo envolver operadores de tecnologia contratados pelo escritório, como o provedor de hospedagem do site, o serviço de correio eletrônico e a plataforma de mensageria utilizada no atendimento. Também poderá haver comunicação de dados ao Poder Judiciário, a serventias extrajudiciais e a órgãos públicos quando isso for indispensável ao próprio ato jurídico pretendido pelo titular ou exigido por determinação legal ou judicial.
7. Prazo de armazenamento
Os dados de contato de interessados que não contratem os serviços são mantidos pelo prazo necessário à conclusão do atendimento e, após, por até doze meses, para fins de registro e comprovação da consulta realizada. Os dados de clientes são conservados pelos prazos legais aplicáveis à guarda de documentos profissionais e à eventual defesa em ações de responsabilidade civil, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados.
8. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer, a qualquer momento, a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos seus dados, a correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei, a portabilidade, a informação sobre compartilhamentos realizados e a revogação do consentimento. As solicitações devem ser encaminhadas ao endereço eletrônico indicado no item 2 e serão respondidas nos prazos legais.
9. Segurança da informação
São adotadas medidas técnicas e administrativas compatíveis com o estado da técnica para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão, incluindo transmissão criptografada por HTTPS, controle de acesso às contas de e-mail e aos dispositivos do escritório e orientação interna sobre confidencialidade.
10. Cookies
Este site não utiliza cookies de rastreamento publicitário. Caso venham a ser adicionadas ferramentas de mensuração de audiência, o visitante será informado por aviso próprio e poderá manifestar sua escolha quanto ao uso de cookies não essenciais.
11. Caráter informativo do site
O conteúdo deste site tem finalidade meramente informativa, em observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. As informações aqui disponibilizadas não constituem oferta de serviços, captação de clientela, consulta jurídica nem promessa de resultado, e não substituem a análise individualizada de cada caso concreto por profissional habilitado.
12. Alterações desta política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir alterações legislativas ou mudanças nos processos internos do escritório, hipótese em que a data de atualização indicada no início deste documento será revista.